Tudo o que você precisa saber sobre o ITBI em Indaiatuba
Tudo o que você precisa saber sobre o ITBI em Indaiatuba
O que é o ITBI?
O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo municipal que incide sobre a transmissão onerosa de imóveis, como compra, venda, permuta ou dação em pagamento.
Cada município possui autonomia para estabelecer as regras de cálculo, cobrança e isenção. Em Indaiatuba, a regulamentação está prevista na Lei Complementar nº 102/2023.
📌 Atenção: O ITBI não deve ser confundido com o ITCMD, que é estadual e incide sobre heranças e doações (transmissões não onerosas).
💰 Qual é a alíquota do ITBI em Indaiatuba?
Conforme o Art. 137 da Lei Complementar nº 102/2023, o ITBI será calculado sobre o valor da base de cálculo, aplicando-se as seguintes alíquotas:
2% sobre o valor até 15.000 UFESP (equivalente a R$ 555.300,00 em 2025);
2,5% sobre a parte que exceder esse valor.
🔢 Exemplos práticos:
Caso 1 – Valor do imóvel: R$ 400.000,00
Alíquota: 2%
ITBI: R$ 400.000,00 x 2% = R$ 8.000,00
Caso 2 – Valor do imóvel: R$ 600.000,00
Parcela até R$ 555.300,00: 2% = R$ 11.106,00
Parcela excedente (R$ 44.700,00): 2,5% = R$ 1.117,50
Total do ITBI: R$ 12.223,50
🕒 Qual o prazo para recolhimento do ITBI?
1 dia útil: Instrumentos lavrados em Indaiatuba;
5 dias úteis: Instrumentos lavrados em outros municípios;
10 dias úteis: Financiamentos ou instrumentos lavrados por termo judicial.
📆 É possível parcelar o pagamento do ITBI?
Sim. O valor pode ser parcelado em até 4 vezes, mediante solicitação presencial ou por e-mail com o instrumento de origem. Para averbação no Cartório, o ITBI deve estar totalmente quitado.
🏦 Onde pagar o ITBI?
O pagamento pode ser feito via código de barras nos seguintes locais:
Presencial: Caixa Econômica Federal, Casas Lotéricas e Banco Postal;
Online: Internet Banking e caixa eletrônico de Bradesco, Banco do Brasil, Caixa, Itaú, Santander, SICOOB e Sicredi.
✅ Também é possível pagar com PIX QR Code.
👤 Quem é o contribuinte do ITBI?
São contribuintes:
Os adquirentes de bens ou direitos;
Os cedentes ou transmitentes.
🔍 Como consultar o valor venal do imóvel?
Você pode conferir o valor venal da transação no link abaixo:
👉 Consultar Valor Venal
🚫 Há isenções ou imunidades do ITBI?
Sim. A Constituição Federal e a legislação municipal preveem:
Imunidade para instituições religiosas;
Isenção para incorporações (mediante processo administrativo);
Incentivos fiscais a empresas.
🏢 Procedimento para não incidência em incorporações de bens
A empresa deve:
Abrir processo administrativo assinado pelo representante legal;
Apresentar contrato social e certidões de matrícula dos imóveis;
Comprovar compatibilidade com a base cadastral da Prefeitura;
Apresentar documentação contábil para homologação do benefício, conforme a Lei Complementar 102/2023.
📌 Mais informações e links úteis:
Consulta ficha do imóvel
📄 Segunda via da guia ou restituição
A segunda via pode ser solicitada a qualquer tempo.
Para restituições de valores pagos indevidamente, é necessário abrir processo administrativo no Paço Municipal com documentação completa, incluindo RG, CPF, comprovante de pagamento e dados bancários.
📌 Conclusão
Entender como funciona o ITBI é essencial para realizar uma compra segura e regularizada de imóveis em Indaiatuba.
Em caso de dúvidas ou para garantir que tudo será feito corretamente, conte com uma imobiliária experiente para te orientar em cada passo.
Fonte: https://www.indaiatuba.sp.gov.br/fazenda/rendas-imobiliarias/perguntas-frequentes-itbi/
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Podem me ajudar a emitir a guia?
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